A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
− IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá
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A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece regras para a definição da base de cálculo do ICMS. Conforme esta lei, a base de
cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, será
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