A Constituição Federal atribui competência aos Estados para ...

Gabarito Letra B

CF
Art. 156  § 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA)

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

a) Errado, apenas a aliquota é diferenciada
b) CERTO
c) Errado, alíquotas máximas fixadas por RSF é do ITCMD
d) Convênio entre os estados para autorizar uma isenção é característica marcante do ICMS, e não do IPVA. O convênio não traz consigo hipóteses de não incidência.
e) Convênio entre os estados para autorizar uma isenção é característica marcante do ICMS, e não do IPVA.

bons estudos

Só retificando o artigo que o colega colocou (que deve ter tido erro de digitação) é o 155 §6º CF.

Dica bobinha, mas que ajuda a não esquecer:

ITCMD - 5 LETRAS - MAIS letras, logo aliquotas MÁXIMAS fixadas pelo Senado.

IPVA - 4 LETRAS - MENOS letras, logo alíquotas MÍNIMAS fixadas pelo Senado.

Um outro meio de se deduzir se o limite é máximo ou mínimo:

Só pensar que se o IPVA não tivesse mínimo poderia ter guerra fiscal, por exemplo, empresas de locação iam estabelecer a sede onde tivesse a menor aliquota etc., logo o mínimo deve ser estabelecido.

O ITCMD depende do local do bem, então não teria como haver "competição" entre os Estados. Por isso o Senado tem que estabelecer o máximo, pra evitar abusos potenciais..

GABARITO LETRA B 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

III - propriedade de veículos automotores. 

§ 6º O imposto previsto no inciso III: 

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; 

II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

Dica do Ramon bem melhor que a do Werlen... Entender o motivo das coisas é sempre melhorar do que decorar

GAB: LETRA B

Complementando!

Fonte: Prof. Fábio Dutra

Alternativa A: errada. 

• Na realidade, o IPVA poderá ter apenas alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. 

Alternativa  B:   correta. 

• De  fato,  a  CF/88  disciplina  que  as  alíquotas  mínimas  do  IPVA  serão  fixadas  pelo  Senado Federal.

Alternativa C:  errada.

• A CF/88 prevê que as alíquotas mínimas do IPVA serão fixadas pelo Senado Federal. 

Alternativa D: errada. 

• Não há regra nesse sentido no texto constitucional. 

Alternativa E: errada.

• Não há regra nesse sentido no texto constitucional. 

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