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Q707167

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707167 Direito Penal

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro legal para

Alternativas

o aumento da pena no crime continuado específico.

a fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.

a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

a escolha da fração de aumento da pena no concurso formal impróprio.

a substituição das condições do sursis simples pelas do especial.

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Q707168

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Reincidência ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707168 Direito Penal

A reincidência

Alternativas

pode conduzir à revogação, de ofício, da reabilitação.

impede o reconhecimento das chamadas figuras privilegiadas dos delitos de furto, apropriação indébita, lesão corporal, estelionato e receptação.

aumenta o prazo para a progressão de regime no caso de condenação por crime hediondo e interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva.

aumenta o prazo para o livramento condicional no caso de condenação por crime comum e sempre impede a concessão da suspensão condicional da pena.

não obsta a adoção do regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena, necessariamente, seja inferior a quatro anos.

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Q707169

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707169 Direito Penal

No tocante ao crime de homicídio, é correto afirmar que

Alternativas

inadmissível a continuidade delitiva, por ser a vida um bem personalíssimo.

possível o reconhecimento da chamada figura privilegiada do delito na decisão de pronúncia.

a ausência de motivos e a embriaguez completa são incompatíveis com a qualificadora do motivo fútil, consoante entendimento jurisprudencial.

possível a coexistência entre as qualificadoras dos motivos torpe e fútil, segundo entendimento sumulado.

a chamada figura privilegiada é incompatível com as qualificadoras do emprego de meio cruel e do motivo torpe.

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Q707170

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707170 Direito Penal

Quanto aos crimes previstos na Lei de Drogas, é correto afirmar que

Alternativas

a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da condição econômica do acusado, o juiz considerá-la ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

não se tipifica o delito de associação para o tráfico se ausentes os requisitos de estabilidade e permanência, configurando-se apenas a causa de aumento da pena do concurso de pessoas.

constitui causa de aumento da pena a promoção do tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino e, consoante expressa previsão legal, a circunstância independe de comprovação de se destinar aos respectivos estudantes.

o condenado por tráfico privilegiado poderá ser promovido de regime prisional após o cumprimento de um sexto da pena, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

cabível a aplicação retroativa da figura do tráfico privilegiado, desde que o redutor incida sobre a pena prevista na lei anterior, pois vedada a combinação de leis.

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Q707171

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707171 Direito Penal

Interrompe a prescrição a publicação

Alternativas

da sentença condenatória integralmente anulada em grau de apelação.

da sentença condenatória, ainda que reformada parcialmente em grau de apelação para a redução da pena imposta.

da sentença absolutória imprópria.

do acórdão confirmatório da condenação.

da sentença concessiva do perdão judicial.

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Respostas

1: D

2: A

3: C

4: D

5: B

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Questões de Concurso Público DPE-ES 2016 para Defensor Público

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