Questões de Concurso Público DPE-ES 2016 para Defensor Público
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Q707198
Direito Administrativo
A Lei Federal nº
8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (...)
Q707199
Direito Administrativo
Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado
por agentes policiais estaduais, no ano de 1976. Somente em 2016 procurou a Defensoria Pública, visando ajuizar ação indenizatória
em face do Estado, para pleitear os danos materiais e morais decorrentes do episódio, que lhe causou sequelas físicas e
psicológicas. Em vista de tal situação, é correto concluir que a pretensão em tela
Q707200
Direito Administrativo
Sobre os elementos do ato administrativo,
Q707202
Direito Administrativo
O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe que