Questões TCE-CE 2015 para Conselheiro Substituto (Auditor)

Q525108

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525108 Direito Constitucional

O controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil apresenta como característica:

O controle difuso no Brasil admite que qualquer juiz ou tribunal, a qualquer tempo, declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

As formas difusa e concentrada, sendo a primeira sempre na modalidade concreta e a segunda sempre na modalidade abstrata.

As ações diretas interventivas podem se apresentar na modalidade concentrada e concreta.

O controle concentrado e abstrato apresenta, como regra geral, a anulabilidade das leis e atos normativos sindicados.

O Supremo Tribunal Federal, como “Guardião da Constituição”, detém o monopólio da declaração da inconstitucionalidade de leis e atos normativos pela via abstrata.

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Q525112

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525112 Direito Constitucional

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade,

no sistema constitucional brasileiro, a teoria da anulabilidade é a regra.

admite-se a utilização das técnicas de decisão denominadas interpretação conforme à constituição e declaração de nulidade parcial sem redução de texto.

admite-se a participação de amici curiae nos casos em que o próprio STF requisitar a sua participação.

a intervenção de terceiros é admitida quando a parte comprova ter interesses envolvidos no processo em andamento.

a legitimidade ativa do Conselho Federal da OAB está limitada a matérias que envolvam interesses de advogados.

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Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Conselheiro Substituto (Auditor)

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