Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2014 para Procurador
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Analise as propostas de acordo com os preceitos normativos da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
I. Redução a 1% da alíquota a ser aplicada ao ISSQN para aqueles que prestarem em Recife serviços sujeitos à exação municipal.
II. Redução a zero das alíquotas de ISSQN para os prestadores de serviço de construção civil que vierem a se estabelecer nas regiões consideradas mais carentes do Município.
III. Concessão de isenção de ISSQN na prestação de serviço dos buffets localizados em Recife.
Está correto o que consta APENAS em
De acordo com os preceitos normativos da Constituição Federal de 1988, é indicativa de proposta: