Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2014 para Procurador Municipal

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Q357640 Direito Constitucional
Lei estadual que instituísse região metropolitana, constituída por agrupamentos de Municípios limítrofes, atribuindo a órgãos e entidades estaduais competências relativas à regulação e prestação dos serviços de interesse comum dos entes que integrassem referida região, seria
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Q357644 Direito Constitucional
O Governador de determinado Estado decreta intervenção em Município situado em seu território, sem apreciação do ato pela Assembleia Legislativa, em decorrência do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação formulada para prover a execução de decisão judicial. Nesta hipótese, a decretação da intervenção deu-se
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Q357724 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, compete ao Município
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Respostas
1: E
2: B
3: B