Questões de Concurso Público DPE-PB 2014 para Defensor Público
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Q429213
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É uma das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: