Questões de Concurso Público PGE-BA 2013 para Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico

Foram encontradas 6 questões

Q332141 Direito Tributário
Tício obteve o parcelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Enquanto pendente o pagamento do crédito, Tício

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Q332142 Direito Tributário
A União poderá instituir, mediante Lei

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Q332143 Direito Tributário
"O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." - art. 150, caput, do Código Tributário Nacional. A atividade de homologação será

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Q332144 Direito Tributário
É matéria reservada à lei, salvo

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Q332145 Direito Tributário
A ação para cobrança do crédito tributário

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Respostas
1: A
2: C
3: B
4: E
5: D