Questões de Concurso Público MPC - MT 2013 para Analista de Contas - Direito
Foram encontradas 70 questões
Q1639162
Direito Administrativo
Considerando-se a organização administrativa do Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:
Q1639163
Direito Administrativo
A Lei nº 12.462/2001, ao prever sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, passou a
Q1639164
Direito Administrativo
Uma empresa firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com um Município do Estado do Mato Grosso, com duração
de 30 meses. No decorrer de sua execução, no entanto, um dissídio coletivo definiu um reajustamento no salário dos
funcionários da empresa contratada, representativo da inflação verificada no último ano, não muito diferente das inflações
havidas nos 5 anos anteriores. Por entender que o contrato tornou-se inexequível em decorrência do reajuste deliberado, a
empresa propôs revisão contratual ao Prefeito municipal. Neste caso, na linha de assentada jurisprudência do STJ e do Tribunal
de Contas da União, o aditamento contratual
Q1639165
Direito Administrativo
No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente
Q1639166
Direito Constitucional
Considerando a Emenda Constitucional 70/2012, que trouxe mudanças em matéria de regime previdenciário de agentes
públicos, um servidor público estadual que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (data da publicação
da Emenda Constitucional 41) e que venha a se aposentar
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