Questões de Concurso Público MPC - MT 2013 para Analista de Contas - Direito
Foram encontradas 70 questões
Q1639147
Direito Constitucional
Marcante na evolução histórica da proteção dos direitos fundamentais no constitucionalismo brasileiro foi a construção
interpretativa levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal em torno do significado do instituto do habeas corpus sob a vigência
da Constituição de 1891. Tal orientação jurisprudencial, chamada de “doutrina brasileira do habeas corpus”,
Q1639148
Legislação Federal
Entre os princípios constitucionais que regem o Sistema Nacional de Cultura, encontram-se os seguintes:
Q1639149
Direito do Trabalho
Em 02 de abril de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional 72, que promoveu alteração na redação do parágrafo único do
art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os
demais trabalhadores urbanos e rurais. Em conformidade com as modificações efetivadas pela Emenda, entre os direitos
assegurados expressamente aos trabalhadores domésticos, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas
peculiaridades, encontram-se os seguintes:
Q1639150
Direito Constitucional
O julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República constitui ato a ser veiculado mediante
Q1639151
Direito Constitucional
As Constituições codificadas ou orgânicas caracterizam-se por
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