Questões MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça

Q286663

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286663 Direito Processual Penal

À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que

a deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

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Q286675

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286675 Direito Processual Penal

Acerca da revisão criminal, é correto afirmar que

poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena.

depois de falecido o réu, não se admite revisão criminal.

julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá alterar a classificação da infração.

no caso de ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante.

ainda que fundado em novas provas, não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

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Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça

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