Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2010 para Analista Judiciário - Medicina do Trabalho

No que se refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO observará o princípio de que

Tendo em vista as atribuições do Presidente da República, é considerada como sua competência privativa

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio

No que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar:

Analise as seguintes assertivas acerca das características dos contratos administrativos:

I. Nos contratos administrativos, a forma é essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.

II. O contrato administrativo não tem natureza intuitu personae, ou seja, não é firmado em razão de condições pessoais do contratado.

III. As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração, colocando-a em posição de supremacia sobre o contratado, como, por exemplo, na hipótese de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras.

IV. O contrato administrativo não é comutativo, tendo em vista que, nesse tipo de ajuste, não existe equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.

Está correto o que consta APENAS em