Questões de Concurso Público PGE-AM 2010 para Procurador do Estado

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Q60649
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q60649 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

Imagem 002.jpg

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em
Alternativas
Q60650
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q60650 Direito Constitucional
NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
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