Questões de Concurso Público TRE-PI 2009 para Técnico Judiciário - Contabilidade

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Q14465 Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias fundamentais:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, submetendo-se à regulamentação legislativa.

II. Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em
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Q49854 Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito
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Q49855 Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, por
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Q49856 Direito Constitucional
Com relação à eleição do Presidente e do Vice-Presidente é INCORRETO afirmar:
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Q49857 Direito Constitucional
Os juízes gozam da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após
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Respostas
1: E
2: B
3: D
4: A
5: B