Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional

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Q123619 Direito Administrativo
Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

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Q123620 Direito Administrativo
Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

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Q123621 Direito Administrativo
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

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Q123622 Legislação Estadual
Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:
I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.   
É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

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Q123623 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

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Respostas
31: D
32: A
33: B
34: E
35: A