Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

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Q123613 Direito Administrativo
NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

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Q123614 Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público:
I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.

II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.

III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.
Está correto o que se afirma APENAS em

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Q123617 Direito Administrativo
A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que

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Q123618 Direito Administrativo
No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

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Q123619 Direito Administrativo
Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

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Respostas
1: D
2: C
3: A
4: C
5: D