Questões DPE-SP 2009 para Defensor Público

Q12152

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12152 Direitos Humanos

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direi tos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

A

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.

B

podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

C

servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

D

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

E

servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

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Q12153

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12153 Direitos Humanos

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

A

ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

B

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

C

ratificação pelo presidente da República.

D

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.

E

aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

Q12154

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12154 Direitos Humanos

No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum

A

o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.

B

o envio de relatórios.

C

o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à proto colo facultativo.

D

o envio de relatórios e a comunicação interestatal.

E

a sistemática de petições.

Q12155

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12155 Direitos Humanos

No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação

A

do direito ao trabalho.

B

dos direitos econômicos, sociais e culturais.

C

dos direitos à saúde e à educação.

D

dos direitos à saúde e à moradia digna.

E

dos direitos à livre associação sindical e à educação.

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Q12156

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12156 Direitos Humanos

No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que

A

consagrou a possibilidade de adoção de "ações afirmativas", ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.

B

trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.

C

a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individual mente ou em grupos, em casos de violação.

D

respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.

E

ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.

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Q12157

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12157 Direitos Humanos

De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias,

A

prevalece sempre a norma interna.

B

norma posterior derroga a anterior.

C

norma especial derroga a geral no que apresenta de específico.

D

prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana.

E

prevalece sempre a norma internacional.

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Q12158

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12158 Direitos Humanos

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar di retamente

A

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.

B

somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.

D

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q12159

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12159 Direitos Humanos

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

A

o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.

B

o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.

C

a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Cor te Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.

D

o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e a Corte Internacional de Justiça.

E

o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

Q12160

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12160 Direitos Humanos

O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas

A

acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.

B

acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.

C

acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

D

e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

E

e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio.

Q12161

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12161 Direitos Humanos

A Lei Federal n^o 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,

A

viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz.

B

não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual n^o 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n^o 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz.

C

padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Esta dual n^o 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n^o 90.900-SP.

D

não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância.

E

não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais. Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado

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Q12162

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12162 Legislação da Defensoria Pública

Um cidadão procura a Defensoria Pública do Estado visando à propositura de ação de indenização. Após atenta análise da situação apresentada, o Defensor Público não vislumbra qualquer viabilidade jurídica da pretensão. Nesse caso, o Defensor Público deve

A

ajuizar a ação, tendo em vista a indisponibilidade do direito à assistência jurídica gratuita.

B

negar o ajuizamento da ação, buscando a ratificação de seu posicionamento pelo coordenador da unidade à qual está vinculado.

C

negar o ajuizamento da ação, encaminhando o cidadão à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

D

negar o ajuizamento da ação, informando o cidadão sobre os motivos da decisão proferida e comunicando-os ao Defensor Público superior imediato.

E

ajuizar a ação, informando o cidadão sobre os riscos de eventual indeferimento judicial.

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Q12163

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12163 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a unidade e a indivisibilidade, princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:

A

conferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias convicções e a partir de seus conhecimentos técnicos.

B

asseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do Defensor Público no curso do processo.

C

fixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas posteriormente.

D

impedem a criação de Defensorias Públicas Municipais.

E

permitem aos Defensores Públicos substituírem-se uns aos outros, sem prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual.

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Q12164

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12164 Legislação da Defensoria Pública

Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado caracterizam-se

A

por sua natureza transitória, tendo em vista o período de 2 (dois) anos da designação de seus integrantes, permitida a recondução por igual prazo.

B

por exercerem, simultaneamente, funções de execução e de assessoria a outros órgãos de atuação.

C

pela restrição de suas atribuições, voltadas à propositura de medidas judiciais para a tutela de interesses coletivos e difusos.

D

pela rígida definição legal dos temas a que estão vinculados.

E

pela possibilidade de compilação e remessa de informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos Defensores Públicos.

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Q12165

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12165 Legislação da Defensoria Pública

Compete à Escola da Defensoria Pública do Estado:

A

coordenar a realização de pesquisas periódicas referentes ao índice de satisfação dos usuários.

B

fixar as rotinas para atuação dos Defensores Públicos.

C

auxiliar o Conselho Superior na fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos.

D

criar e manter bancos de dados sobre as atividades da Defensoria Pública do Estado.

E

organizar reuniões periódicas em cada unidade da Defensoria Pública do Estado para a definição das teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da carreira.

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Q12166

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12166 Legislação da Defensoria Pública

Quanto ao regime disciplinar da carreira de Defensor Público do Estado, é correto afirmar:

A

as correições extraordinárias serão realizadas pelo Corregedor-Geral, desde que determinadas pelo Defensor Público-Geral ou pelo Conselho Superior.

B

a pena de censura será aplicada, por escrito, no caso de primeiro descumprimento de dever funcional de pequena gravidade.

C

ao Corregedor-Geral compete a instauração de sindicância contra membro da Defensoria Pública, me diante a provocação de qualquer pessoa, preserva do o anonimato.

D

o abandono de cargo caracteriza-se pelo não comparecimento do Defensor Público ao serviço por mais de 30 (trinta) dias.

E

ao Corregedor-Geral compete a instauração de pro cesso administrativo, por determinação do Ouvidor- Geral.

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Q12167

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12167 Legislação da Defensoria Pública

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende a

A

atuação processual do Defensor Público do Estado até o segundo grau de jurisdição.

B

impossibilidade de denegação do atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do serviço prestado.

C

função institucional da Defensoria Pública para propositura de ação penal privada.

D

indispensabilidade de esgotamento das vias recursais pelo Defensor Público.

E

tutela dos interesses metaindividuais, ressalvados os interesses difusos.

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Q12168

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12168 Legislação da Defensoria Pública

Em relação aos Estagiários de Direito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pode-se afirmar:

A

são órgãos auxiliares da instituição.

B

são selecionados pela Escola da Defensoria Pública.

C

são descredenciados após o período de 1 (um) ano de estágio.

D

podem se licenciar por até 10 (dez) dias por ano para a realização de provas, mediante autorização do Conselho Superior.

E

para o credenciamento, devem estar matriculados a partir do último ano do curso superior de graduação.

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Q12169

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12169 Direito Constitucional

A gestão do Fundo de Assistência Judiciária compete

A

ao Defensor Público-Geral do Estado.

B

ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

C

à Escola da Defensoria Pública-Geral do Estado.

D

aos Núcleos Especializados da Defensoria Pública.

E

à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

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Q12170

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12170 Legislação da Defensoria Pública

Em relação à intimação do Defensor Público e à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar que

A

a intimação deve ser pessoal; os prazos são conta dos em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

B

a intimação deve ser pessoal nas áreas de direito de família e criminal, podendo ser feitas através de publicação no Diário Oficial nas demais; os prazos são contados em dobro.

C

a intimação deve ser pessoal, até o segundo grau de jurisdição; os prazos são contados em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

D

apenas a intimação das sentenças e acórdãos deve ser pessoal; os prazos recursais são contados em dobro.

E

a intimação deve ser pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição; os prazos são contados em dobro.

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Q12171

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12171 Legislação da Defensoria Pública

O Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública

A

é aprovado pelo Defensor Público-Geral após ampla participação popular, através da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.

B

é precedido da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais, a cada dois anos.

C

é proposto pelo Ouvidor-Geral da Defensoria Pública ao Conselho Superior e deve ser observado pelos membros da Defensoria Pública do Estado, sempre que possível.

D

tem caráter não-vinculativo em relação à atuação institucional e é precedido da realização anual de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.

E

efetiva o direito dos usuários do serviço à qualidade na execução das funções que competem à Defensoria Pública.

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Questões de Concurso Público DPE-SP 2009 para Defensor Público

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