A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de di...

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Q12153

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12153 Direitos Humanos

A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a

ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução.

ratificação pelo presidente da República.

assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República.

aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República.

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