Questões TJ-RR 2008 para Juiz de Direito Substituto

Q502474

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502474 Direito Processual Penal

O promotor oferece uma denúncia por crimes cometidos por sócios de uma empresa, indicando os autores e co- autores do delito, sem individualização da conduta de cada um deles. O juiz da comarca não recebeu a denúncia. No caso, a decisão do juiz

está errada, porque há previsão legal para esse tipo de denúncia em crimes societários.

está correta, pois não há previsão legal que autorize esse tipo de denúncia para crimes societários, só sendo prevista para crimes ambientais e crimes cometidos por organizações criminosas.

certa ou errada, comporta a interposição de apelação.

certa ou errada, comporta a interposição de recurso em sentido estrito.

se errada, deve o tribunal, em caso de prover o recurso interposto, designar outro juiz para o processo.

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