Questões de Concurso Público TCE-SP 2008 para Auditor do Tribunal de Contas

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Q6243 Direito Administrativo
Quando, em licitação sujeita à Lei no 8.666/93, duas ou mais empresas participam reunidas em consórcio, é
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Q6244 Direito Administrativo
No regime da Lei no 8.666/93, a decisão de inabilitação de participante em licitação enseja a apresentação, pelo prejudicado, de
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Q6245 Direito Administrativo
De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a
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Q6246 Direito Administrativo
Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios
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Q6247 Direito Constitucional
Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo.

I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória.
II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei.
III. O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da nomeação para o cargo.

Está correto o que se afirma em
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Respostas
11: B
12: A
13: E
14: D
15: B