Conforme a lei que disciplina a matéria, não tem legitimidad...

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Q6275
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |
Q6275 Direito Processual Civil - CPC 1973
Conforme a lei que disciplina a matéria, não tem legitimidade para propor uma ação civil pública
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