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Q1645761

Direito Penal Efeitos da condenação , Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal , Efeitos secundários de natureza extrapenal genéricos , Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645761 Direito Penal

Sobre os efeitos da condenação penal, é correto afirmar que a perda de cargo ou função pública é

Alternativas

efeito automático na condenação por crime funcional próprio.

cabível na condenação a pena privativa de liberdade por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios, desde que a pena seja igual ou superior a um ano.

efeito automático da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ressalvados os crimes funcionais.

cabível na condenação a qualquer pena por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios.

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Q1645762

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Moeda falsa ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645762 Direito Penal

Sobre os crimes assimilados ao de moeda falsa, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

se o agente for funcionário público que trabalha na repartição onde o dinheiro se acha recolhido, ou nela tem fácil ingresso em razão do cargo, a pena é acrescida de dois terços.

caracteriza o crime formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas.

configura o crime suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização.

configura o crime restituir à circulação cédula, nota ou bilhete formados por fragmentos de cédulas ou com sinal indicativo de sua inutilização suprimidos, ou já recolhidos para o fim de inutilização.

tratando-se de crime plurisubsistente, admite-se a tentativa.

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Q1645763

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645763 Direito Penal

Funcionário público que extravia livro oficial de que tem a guarda em razão da função, causando pagamento indevido de contribuição social, comete crime

Alternativas

contra a ordem social.

contra o sistema financeiro.

de extravio, sonegação ou inutilização de livro e documento.

funcional contra a ordem tributária.

de subtração ou inutilização de livro ou documento previsto no Código Penal.

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Q1645764

Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645764 Direito Penal

Sobre os crimes contra o sistema financeiro é correto afirmar:

Alternativas

divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira em mídia impressa, sujeita o órgão divulgador à apreensão dos exemplares, sem prejuízo da sanção penal.

nos crimes praticados em quadrilha ou em co-autoria, o co-autor que revelar toda a trama criminosa, em confissão espontânea, será beneficiado com perdão da pena.

o Banco Central, mesmo não sendo vítima, pode se habilitar na ação penal como assistente do Ministério Público, quando for o órgão fiscalizador da instituição financeira envolvida na prática criminosa.

é vedada a ação penal privada subsidiária, cabendo ao ofendido representar ao Procurador-Geral da República se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil verificar a ocorrência de crime previsto na Lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, poderá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários para a comprovação dos fatos.

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Q1645765

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Crimes na Lei de Licitações ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645765 Direito Administrativo

A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

Alternativas

constitui infração administrativa, sem repercussão na esfera penal.

caracteriza crime de advocacia administrativa definido no Código Penal.

configura crime de corrupção ativa.

configura crime especial da Lei de Licitações mesmo se a contratação for anulada pela própria Administração.

constitui crime definido na Lei de Licitações.

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Respostas

56: B

57: A

58: D

59: C

60: E

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