Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas
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Q1645714
Direito Constitucional
O Presidente da República solicitou e obteve delegação
para legislar sobre a criação e a extinção de órgãos
públicos pelo prazo de quatro meses. A seguir, foram
elaboradas e publicadas − nos três primeiros meses da
delegação − três leis delegadas, que criaram e extinguiram
órgãos públicos. Para cada uma delas, expediu-se um
decreto regulamentar. O Congresso Nacional, ainda dentro
do prazo da delegação, sustou as duas últimas leis
delegadas elaboradas pelo Presidente da República e
aprovou dois projetos de lei análogos, criando e extinguindo
os mesmos órgãos públicos. Ademais, o Congresso sustou
a regulamentação da primeira lei delegada, ao argumento
de que a regulamentação adotada, não obstante fosse
legal, não seria a melhor. No contexto narrado,
Q1645718
Direito Constitucional
A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,
em tema de comissões parlamentares de inquérito, assentou que
Q1645719
Direito Constitucional
Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em
conformidade com a jurisprudência majoritária do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q1645797
Direito Constitucional
Acerca do Ministério Público de Contas, é correto afirmar:
Q1645804
Direito Constitucional
Para fins de registro, o Tribunal de Contas apreciará a
legalidade dos atos de