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FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Q401259

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401259 Direito Constitucional

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a

Alternativas

utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mediante autorização legislativa específica.

abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.

transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão.

utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

transferência voluntária de recursos do governo federal e de suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

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Q401260

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Q401260 Direito Constitucional

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual

Alternativas

se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado.

é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais.

se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

não se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade.

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Q401261

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q401261 Direito Constitucional

O servidor público ocupante de cargo da administração direta que vier a ser investido no mandato de Prefeito

Alternativas

perderá o cargo.

terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

não terá direito a perceber benefício previdenciário com valores fixados como se no exercício do cargo estivesse.

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Q401262

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Q401262 Direito Constitucional

Será inconstitucional a medida provisória que

Alternativas

vise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.

não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.

implique instituição ou majoração de impostos.

trate de matéria de direito civil ou comercial.

verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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Q401263

Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,

Q401263 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa

Alternativas

reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

funcionará em sessões públicas, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

aprova previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de quatro sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

procederá à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembléia Legislativa dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

restringir-se-á a deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, no período extraordinário, permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

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17: B

18: C

19: E

20: A

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