Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2007 para Analista Judiciário - Serviço Social

A Lei Orgânica de Assistência Social definiu uma estrutura descentralizada e democrática para a Política Nacional de Assistência Social. Essa estrutura constitui-se de

 A IV Conferência de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, em Brasília/DF, deliberou sobre a construção e implementação do Sistema Único de Assistência Social − SUAS. Com base nessa deliberação, o Ministério de Desenvolvimento Social e o Conselho Nacional de Assistência Social elaboraram uma proposta para a Política Nacional de Assistência Social que foi amplamente discutida em todo o território nacional e aprovada em 2004. Qual o instrumento que disciplina a gestão pública da Política Nacional de assistência e o que nele é estabelecido, respectivamente?

A proteção social na Assistência Social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS - Sistema Único de Assistência Social, para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à família.
Quais são as proteções afiançadas pela Assistência Social e aonde as ações previstas são desenvolvidas, respectivamente?

Das medidas sócio-educativas, segundo o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Prestação de Serviço à Comunidade poderá ser aplicada ao adolescente

Em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o ECA determina que é