Questões de Concurso Público TJ-PE 2007 para Analista Judiciário
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Q434
Direito Processual Penal
Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,
Q435
Direito Processual Penal
Em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada passará, de acordo com a ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, ao