Questões de Concurso Público TRT - 11ª Região (AM e RR) 2005 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.
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A forma verbal grifada assinala, considerando-se o con- texto,
As lacunas da frase acima serão corretamente preenchi- das por
I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, porém, imperativa a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.
Está correto o que se afirma APENAS em

