Questões de Concurso Público MPE-PE 2002 para Promotor de Justiça

contida quando o constituinte regula e contém integralmente uma determinada matéria, sem deixar margem à atuação restritiva ou discricionária do Poder Público.

limitada em seus princípios programáticos quando independem de ações metajurídicas para sua implementação.

limitada em seus princípios institutivos quando estrutura órgãos ou institutos sem depender da lei ordinária.

plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor, independentemente de sua regulamentação.

relativa restringível quando o legislador ordinário pode restringi-la sem qualquer limite, até mesmo a ponto de cancelá-la.