Questões de Concurso Público BANRISUL 2018 para Segurança da Tecnologia da Informação

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Q917336 Direito Processual Penal
De acordo com as normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, violência moral é entendida como qualquer conduta que
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Q917337 Direito Processual Penal
Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo.
I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese. II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar. III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
Quais estão corretas?
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Q917338 Legislação Federal
Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, desigualdade racial é
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Q917339 Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu, como forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país:
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Q917340 Legislação Estadual
De acordo com o conceito adotado pelo Estatuto Estadual da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Sul, ações afirmativas são
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Respostas
21: C
22: C
23: D
24: B
25: A