O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) institu...

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Q917339 Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu, como forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país:
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