O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

A pessoa com deficiência mental ou intelectual, mesmo em idade núbil, não poderá contrair matrimônio.

O tutor ou o curador, seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos não devem casar com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.

O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil.

O adotante não pode casar com quem foi cônjuge do adotado, e tampouco o adotado pode casar com quem foi cônjuge do adotante.

O adotado não pode casar com o filho do adotante.

O cônjuge sobrevivente não pode casar com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Os afins em linha colateral não podem casar entre si.

O cônjuge pode pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

O casamento válido se dissolve pela separação judicial.

A sociedade conjugal termina após a decretação da separação de corpos pelo juízo.

A separação judicial pode ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de dois anos.

Somente caracterizará a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de sevícia ou injúria grave.

O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.

As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes.

O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

A guarda será unilateral ou compartilhada.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

Perda de bens e valores.

Prestação pecuniária.

Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Interdição definitiva de direitos.

Limitação de fim de semana.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Atribuição de trabalho e sua remuneração.

Previdência Social.

Constituição de pecúlio.

Alimentação suficiente e vestuário.

Exercício pleno e irrestrito das atividades profissionais e intelectuais anteriores à condenação.

O Juízo da Execução.

O Ministério Público.

A Defensoria Pública.

A Procuradoria-Geral do Estado.

O Patronato.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.

O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado a critério do servidor, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão.

Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão terá exclusivamente efeitos futuros.

O pedido de reconsideração e o de recurso, considerados cabíveis ou incabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.

A representação formulada pelo servidor somente será encaminhada com a comprovação de pagamento da taxa de expediente devida.

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que, dentre outras condições, o condenado não seja reincidente em crime doloso.

A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

A suspensão condicional da pena se estende às penas restritivas de direitos e à multa.

A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado em sentença recorrível por crime culposo.

A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário frustrar, por insolvência, a execução de pena de multa ou não efetuar, ainda que por motivo justificado, a reparação do dano.