Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, ...

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Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Judiário - Ortopedista e Tramatologia |

Q2741578 Direito Penal

Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO constitui um direito do preso.

Atribuição de trabalho e sua remuneração.

Previdência Social.

Constituição de pecúlio.

Alimentação suficiente e vestuário.

Exercício pleno e irrestrito das atividades profissionais e intelectuais anteriores à condenação.

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