Sobre a suspensão condicional da pena, prevista pelo Código ...

RESUMO SUSPENÇAO CONDICONAL DA PENA

- Pena do crime imputado máxima não superior a 2 (dois) anos           

- Suspenção de 2 a 4 anos

- Não reincidente em crime doloso

- Circunstâncias judiciais favoráveis

- Aceita crimes com violência doméstica

- Pode ser aplicada em crimes hediondos

GABARITO - A

A) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que, dentre outras condições, o condenado não seja reincidente em crime doloso.

    Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:         

        I - o condenado não seja reincidente em crime doloso.

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B) A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

Art. 77 (...) § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.        

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C) A suspensão condicional da pena se estende às penas restritivas de direitos e à multa.

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que (....)

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D) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado em sentença recorrível por crime culposo.

    Revogação obrigatória

       Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:  

       I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; 

       II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; 

       III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.  

       Revogação facultativa

        § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

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E) A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário frustrar, por insolvência, a execução de pena de multa ou não efetuar, ainda que por motivo justificado, a reparação do dano.

Art. 81 (...)        II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; 

Bons Estudos!!!