De acordo com o Artigo 6º da Lei Federal nº 6.766/1979, para a elaboração de um projeto de loteamento, o interessado deve primeiramente solicitar à Prefeitura Municipal apresentando um requerimento e planta do imóvel que deve conter os seguintes itens, EXCETO: 

O Artigo 26 da Lei Federal nº 6.766/1979 trata das indicações mínimas que devem conter os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão, feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do Artigo 18 da mesma lei. Sobre essas indicações obrigatórias, analise as afirmativas a seguir contendo algumas delas e assinale a alternativa CORRETA.

I. Nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes.

II. Denominação e situação do loteamento, número e data de inscrição.

III. Preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal.

IV. Declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.

Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, Artigo 2º, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Este objetivo é norteado segundo algumas diretrizes, EXCETO: 

O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é de suma importância em determinadas obras a fim de contemplar os efeitos positivos e negativos do novo empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, de acordo com o Artigo 37 da Lei Federal 10.257/2001. Neste artigo da lei também são indicadas as análises mínimas que devem ser feitas no EIV, conforme apresentadas nas alternativas a seguir, EXCETO:

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001. Sobre este assunto e considerando o Artigo 41 da mesma lei, analise as afirmativas a seguir sobre as cidades que tem obrigatoriedade de desenvolver um plano diretor, e assinale a alternativa CORRETA.

I. Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

II. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

III. Com, no mínimo, dez mil habitantes.

IV. Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

V. Incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Segundo o Artigo 30 do Código de Obras do município de Carambeí (Lei Municipal nº 535/2007), as edificações situadas sobre o alinhamento poderão ser dotadas de marquises, desde que totalmente em balanço, avançando sobre o passeio em até 50% da largura destes, porém não mais de: