As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O ensino é livre à iniciativa privada.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica co- mum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adoles- cente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adoles- cente aquela entre quinze e vinte e um anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

I - ficar, permanecer e ausentar-se dos logradouros públicos e espaços comunitários, privados e qualquer outra área; II - expressar a sua opinião de forma pacífica e civilizada; III - descrença e desinteresse religioso, independente do credo; IV - descansar, relaxar e desocupar-se, se for necessário; V - evitar a vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - evitar a polícia, se preciso.

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

I - direito à liberdade; II - direito ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvi mento e como sujeitos de direitos civis, humanos; III - direitos sociais garantidos na Constituição e nas leis.

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, privados e qualquer outra área; II - expressar a sua opinião de forma legítima mesmo que com violência; III - crença e culto religioso, independente do credo; IV - brincar, praticar esportes e trabalhar se for necessário; V - participar da vida familiar e comunitária, com discriminação; VI - não participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio a polícia se preciso.

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - crença e culto religioso; III - brincar, praticar esportes e divertir-se; IV - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; V - participar da vida política, na forma da lei; VI - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Definir as metas de atendimento dos serviços socioassistenciais.

Determinar a estrutura de gestão dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Estabelecer os critérios de elegibilidade para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Padronizar e organizar os serviços socioassistenciais oferecidos à população, garantindo sua qualidade e efetividade.

Regulamentar a atuação dos Conselhos de Assistência Social nos municípios.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no con- trole das ações em todos os níveis.

Desigualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

A promoção da integração ao mercado de trabalho.  

Realizar atendimentos médicos e odontológicos para a população em geral.

Fornecer capacitação profissional e cursos técnicos para jovens do Brasil.

Coordenar programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

Oferecer serviços e programas socioassistenciais à população em situação de vulnerabilidade social.

Fiscalizar e controlar o cumprimento das políticas públicas de saúde e educação.

Aplicar um torniquete apertado acima da ferida.

Injetar um coagulante diretamente na ferida.

Utilizar um pano limpo e pressionar firmemente sobre a ferida.

Lavar a ferida com água e sabão.

Elevar a área afetada acima do nível do coração.

I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e III - Plano de Assistência Social.

I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; e II - Plano de Assistência Social.

I - Parlamento da Assistência Social, de composição individual da sociedade civil; II - Fundo garantidor de Assistência Social; e III - Projeto de Assistência Social.

I - Dissolução de Assistência Social, de composição exclusiva do governo e sem participação da sociedade civil; II - Fundo de Desassistência Social, sem orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; III - Desplano de Assistência Social.

I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; e II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

De um a cada vinte veículos da sua frota.

De um a cada vinte e cinco veículos da sua frota.

De um a cada trinta veículos da sua frota.

De um a cada quarenta veículos da sua frota.

De um a cada dez veículos da sua frota.

A preservação da vida e acolhimento social.

O bem-estar e o acolhimento social.

A preservação da vida e redes sociais.

O trabalho social e acolhimento social.

O bem-estar e a justiça sociais.