Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2011, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo. II - delimitar o perímetro urbano. III - aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais. 

 Com base no Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, será garantido a vereadora gestante, quantos dias de licença remunerada?

Com base na Seção II – Do Turismo, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

I - O Município, para incentivar o turismo, isentará ou reduzirá as alíquotas estaduais de tributos às edificações que preservarem o estilo arquitetônico europeu, preservando os laços culturais. Lei Complementar regulamentará a forma de aplicação do incentivo.
II - O município poderá criar infra-estrutura básica para estacionamento, trânsito e tráfego de veículos, principalmente dos "Ônibus de Turismo Social".
III - O Município incentivará e apoiará eventos que visem propagar os produtos locais, assim como eventos com fins específicos culturais e turísticos.

Com base na Seção IV – Princípios Gerais, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

I - A cidade deve ser equipada para receber com qualidade e dignidade, qualquer cidadão que nela venha residir, em especial os oriundos do meio rural.
II - Toda ação pública que implique em mudanças do hábito de vida de seus cidadãos, no que concerne à estrutura rural, deverá ser precedida de consulta popular e manifestação popular majoritária favorável das comunidades diretamente interessadas.
III - Compete exclusivamente ao Poder Público Municipal, o ordenamento, o direcionamento do desenvolvimento e a regulamentação do uso do espaço.

Conforme Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, dependerão do voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei as deliberações sobre: