Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, e...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q3731991 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2011, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo. II - delimitar o perímetro urbano. III - aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais. 
Alternativas