No que diz respeito à elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor Público, é CORRETO afirmar:
I - O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedadeem vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Consequentemente, odesempenho de tais entidades pode ser apenas parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa. II - Os governos geralmente têm amplos poderes, incluindo a capacidade de estabelecer e fazer cumprir requisitos legais e alterar esses requisitos. Globalmente, o setor público varia consideravelmente em suas disposições constitucionais e em suas metodologias de funcionamento. No entanto, a governança no setor público, geralmente, envolve a realização de prestação de contas do Poder Executivo para o Poder Legislativo. III - Devido à importância do orçamento público aprovado, as informações que possibilitam aos usuários compararem a execução orçamentária com o orçamento previsto facilitam a análise quanto ao desempenho das entidades do setor público. Tais informações instrumentalizam a prestação de contas e a responsabilização e fornecem subsídios para o processo decisório relativo aos orçamentos dos exercícios subsequentes. IV - O governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos. É um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificados as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/64, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em relação aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa CORRETA:

O balanço patrimonial tem como principal função fornecer um quadro preciso da contabilidade e situação financeira da empresa em um certo período. Ele é considerado uma das principais demonstrações financeiras de uma empresa e deve ser produzido de maneira precisa e rigorosa, afim de auxiliar um controle do patrimônio eficiente. No Balanço Patrimonial de uma entidade, as aplicações de recursos representam:

Ao final do exercício financeiro de 2018, determinada entidade do setor público inscreveu em Restos a Pagar o valor de R$ 45.000,00. Segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar:

O objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão. A seleção da base de mensuração para ativos e passivos contribui para satisfazer aos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil pelas entidades do setor público. A respeito da mensuração nas demonstrações contábeis, são exemplos de bases de mensuração de passivos:

Toda e qualquer prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada denomina-se:

A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a lei de licitação pública, para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização:

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Nos termos da Lei nº 8.429, adquirir, para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade que:

De acordo com a Lei complementar 706/2001 que dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Mandaguari, é CORRETO afirmar:
I - A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda praticar o comércio eventual ou ambulante no território do Município de Mandaguari. II - A taxa de licença para execução de obras particulares tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, inclusive reconstrução, reformas e demolição, bem como executar arruamentos e loteamentos em terrenos particulares ou não. III - O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como hipótese de incidência a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo. IV - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no código civil.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei complementar nº 3.208/2018 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e saláriosdo Município de Mandaguari, são requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - Aprovação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. II - Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos. III - Nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo. IV - Aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: