Questões de Concurso Público Prev São José - PR 2017 para Advogado

a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório, ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não poderá subcontratar a prestação do serviço objeto do contrato.

os contratos administrativos submetem-se a regime de direito público, não sendo possível a aplicação supletiva da teoria geral dos contratos de direito privado.

a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, devendo ser formalizados mediante a celebração de aditamento.

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Os Serviços Sociais Autônomos, apesar de não integrarem a Administração Pública, recebem recursos públicos, provenientes das contribuições sociais, submetendo-se à exigência de licitação para a realização de compras e contratação de serviços.

O STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade da hipótese de dispensa de licitação para a contratação entre o Poder Público e organizações sociais.

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

As organizações sociais, desde que preenchidos os requisitos legais, podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

A qualificação de uma pessoa jurídica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado, de forma que o pedido só pode ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender a algum dos requisitos legais.

A contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda poderá ocorrer mediante procedimento licitatório sob o tipo menor preço.

A administração pública deve conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que isso não seja vantajoso para a administração pública ou represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais acima referidos.

A licitação pode ser dispensada para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que não inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Na licitação para registro de preços admite-se, excepcionalmente, o julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário.

Não se exige demonstração de efetiva dilapidação do patrimônio pelo réu, a fim de que seja concedida medida de indisponibilidade de bens.

É possível que a indisponibilidade alcance bens adquiridos antes da prática do ato tido por ímprobo.

É desnecessária a individualização dos bens do réu no pedido de indisponibilidade de bens.

Em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia, constitucionalmente assegurados, não se admite que a indisponibilidade recaia sobre bem de família.

Servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998 poderá se aposentar de acordo com a regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proventos integrais, desde que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de 60 anos para homem e 55 para mulher, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder os 35 anos de contribuição exigidos para os homens ou os 30 anos de contribuição exigidos para as mulheres.

Servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998 poderá se aposentar de acordo com a seguinte regra de transição prevista no art. 2º da Emenda Constitucional 41/2003: idade mínima de 53 anos e 35 anos de contribuição para os homens e idade mínima de 48 anos e 30 anos de contribuição para as mulheres, não se lhes exigindo o cumprimento do chamado “pedágio”.

A integralidade remuneratória, extinta pela Emenda Constitucional 41/2003, consiste no direito dos inativos de terem os valores de seus benefícios reajustados pelos mesmos índices e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

O regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades abertas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

De acordo com enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, requerer a aposentadoria.