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Q4245803

Não definido

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245803 Não definido

Sobre a competência do Município em relação a fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O fechamento de estabelecimentos que funcionem sem licença municipal somente poderá ser promovido pelo Município após prévia decisão judicial transitada em julgado.

A competência para conceder ou renovar a licença de abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais é comum ao Município, ao Estado e à União, exigindo atuação conjunta dos três entes.

Compete privativamente ao Município revogar a licença dos estabelecimentos cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes.

A revogação da licença de estabelecimento cuja atividade se torne prejudicial ao sossego público depende de prévia e expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.

A ordenação das atividades urbanas, com a fixação de condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, é vedada ao Município, por configurar invasão de competência privativa da União.

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Q4245804

Não definido

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245804 Não definido

A respeito da estabilidade e das hipóteses de perda do cargo do servidor público municipal, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público, sendo a estabilidade condicionada, ainda, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A estabilidade é adquirida automaticamente após 2 (dois) anos de efetivo exercício, independentemente de qualquer avaliação de desempenho.

O servidor público municipal estável somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não havendo previsão de perda por processo administrativo.

Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor não poderá ser exonerado nem mesmo na hipótese de extinção do cargo, ficando o Município obrigado a mantê-lo no exercício das mesmas funções.

A estabilidade estende-se, de igual modo, aos servidores nomeados para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, desde que completados 3 (três) anos de exercício.

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Q4245805

Não definido

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245805 Não definido

A respeito da classificação dos bens públicos municipais, à luz da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

São bens de uso comum do povo, entre outros, as estradas municipais, as ruas, os parques, as praças e os logradouros públicos.

Os edifícios das repartições públicas e os veículos oficiais classificam-se como bens dominiais, por serem passíveis de alienação a qualquer tempo, independentemente de autorização legislativa.

Os bens dominiais são aqueles destinados diretamente à Administração, tais como os terrenos e equipamentos afetados à prestação do serviço público.

A alienação onerosa de bens imóveis municipais é livre, dispensando avaliação prévia, licitação ou autorização por lei municipal.

Os bens de uso especial são considerados bens patrimoniais disponíveis, sobre os quais o Município exerce o direito de proprietário sem qualquer afetação a finalidade pública.

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Q4245806

Não definido

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245806 Não definido

A Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) tem o objetivo de estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção. A respeito das áreas de vivência nos canteiros de obras, à luz da NR-18, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

As áreas de vivência devem contemplar, obrigatoriamente, instalação sanitária, vestiário, local para refeição e alojamento, este último ainda que não haja trabalhador alojado.

É facultativo o fornecimento de água potável no canteiro de obras, cabendo a cada trabalhador providenciar o próprio suprimento.

As áreas de vivência devem ser projetadas de forma a oferecer aos trabalhadores condições mínimas de segurança, de conforto e de privacidade, e devem ser mantidas em perfeito estado de conservação, higiene e limpeza.

É permitido o uso de copos coletivos no fornecimento de água aos trabalhadores, desde que higienizados diariamente.

O alojamento é exigido em todo e qualquer canteiro de obras, independentemente de haver trabalhador alojado.

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Q4245807

Não definido

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245807 Não definido

Conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/PR sobre a política de desenvolvimento urbano, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

As desapropriações de imóveis urbanos, como regra geral, serão realizadas mediante pagamento em títulos da dívida pública.

Aquele que possuir sua área urbana de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A propriedade urbana cumpre sua função social independentemente do atendimento às exigências de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

A promulgação do Plano Diretor far-se-á por lei municipal específica, aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, em votação única.

Os imóveis públicos localizados na área urbana do Município poderão ser adquiridos por usucapião, desde que observado o prazo de 5 (cinco) anos de posse.

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Q4245808

Não definido

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245808 Não definido

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos contratos administrativos:

Alternativas

Nos contratos administrativos, a Administração e o particular situam-se em posição de absoluta igualdade, sendo vedada qualquer prerrogativa em favor do poder público.

A Administração não pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, dependendo, em qualquer hipótese, da prévia e expressa concordância do contratado.

É vedado à Administração fiscalizar a execução do contrato administrativo, atribuição que compete exclusivamente ao particular contratado.

A rescisão do contrato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada à Administração a rescisão por ato próprio.

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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Q4245809

Não definido

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245809 Não definido

Sobre a anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo o ato desde a sua origem.

A anulação do ato administrativo funda-se em razões de conveniência e oportunidade e somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário, jamais pela própria Administração.

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, podendo ser exercido a qualquer tempo, ainda que ausente má-fé.

A convalidação é vedada em qualquer hipótese, de modo que todo ato administrativo portador de vício deve ser obrigatoriamente anulado, ainda que o defeito seja sanável.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4245810

Não definido

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245810 Não definido

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A competência, como regra, é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser livremente transferida ou renunciada pelo agente público a quem a lei a atribuiu.

A finalidade do ato administrativo consiste no resultado prático a ser alcançado, sendo sempre um elemento discricionário, ainda que a lei estabeleça finalidade específica.

O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo a situação de fato e a previsão legal que autorizam ou determinam a sua prática.

A forma é elemento sempre livre, de modo que o ato administrativo prescinde de qualquer solenidade, sendo indiferente a existência de vício formal para a sua validade.

O objeto do ato administrativo corresponde ao agente competente para praticá-lo, confundindo-se com a atribuição legal conferida à autoridade.

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Q4245811

Não definido

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245811 Não definido

Sobre o licenciamento e a conclusão das obras, conforme o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Azul/PR (Lei nº 1.290/2025), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Alvará de Construção terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua expedição.

A execução de qualquer projeto ou obra no Município poderá ser feita por qualquer pessoa, independentemente de habilitação profissional e de cadastro na Prefeitura Municipal.

O Alvará de Construção poderá ser levado a registro imobiliário, servindo como documento hábil à comprovação da propriedade da edificação.

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a obtenção da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra – CVCO ("habite-se"), junto à Prefeitura Municipal.

Para efeito da Lei, considera-se iniciada a obra a partir da simples limpeza do terreno, ainda que não concluídas as fundações.

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Q4245812

Não definido

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245812 Não definido

Considerando as definições estabelecidas na referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de determinada categoria de uso do solo:

Alternativas

Usos incômodos são aqueles que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos.

Usos nocivos são aqueles que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos.

Usos perigosos são aqueles que possam produzir conturbações no tráfego, ruídos, trepidações ou exalações que venham a perturbar a vizinhança.

Usos tolerados são aqueles adequados à zona, admitidos sem qualquer restrição pelo órgão competente do Município.

Usos permitidos são aqueles admitidos em zonas onde os usos proibidos lhes são prejudiciais, a critério do órgão competente do Município.

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Q4245813

Não definido

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245813 Não definido

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece as disposições gerais e as diretrizes para o gerenciamento de riscos ocupacionais, obrigando, nos termos da lei, empregadores e empregados, urbanos e rurais. Acerca dos deveres do trabalhador previstos na NR-1, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Cabe ao trabalhador elaborar as ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos demais empregados.

Cabe ao trabalhador usar o equipamento de proteção individual (EPI) fornecido pelo empregador.

Cabe ao trabalhador custear a aquisição dos próprios equipamentos de proteção individual (EPI) utilizados na atividade.

Cabe ao trabalhador implementar as medidas de prevenção na empresa, obedecida a ordem de prioridade legal.

Cabe ao trabalhador informar aos demais empregados os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

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Q4245814

Não definido

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245814 Não definido

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei de licitações, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

O convite é a modalidade de licitação, destinada à contratação de bens e serviços de pequeno valor entre, no mínimo, três interessados do ramo.

O pregão é a modalidade de licitação cabível para a contratação de bens e serviços especiais, sempre que houver alta complexidade técnica.

A tomada de preços é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a concessão de prêmio ao vencedor.

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será o de menor preço.

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Q4245815

Não definido

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245815 Não definido

A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) estabelece os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), aplicando-se às organizações que os adquiram, aos trabalhadores que os utilizam e aos fabricantes e importadores. Sobre as disposições da NR-6, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Cabe à organização fornecer ao empregado o EPI adequado ao risco, sendo lícito, contudo, descontar de seu salário o custo proporcional do equipamento.

A seleção do EPI é atribuição exclusiva do trabalhador usuário, dispensada qualquer participação da organização ou do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

Cabe ao trabalhador adquirir o EPI aprovado pelo órgão competente.

O EPI, de fabricação nacional ou importado, só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Compete ao empregador emitir e renovar o Certificado de Aprovação (CA) dos equipamentos fornecidos aos seus empregados.

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Q4245816

Não definido

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245816 Não definido

Assinale a alternativa CORRETA acerca da classificação e do regime dos bens públicos:

Alternativas

São bens públicos apenas os pertencentes à União, aos Estados e ao Distrito Federal, excluídos os bens dos Municípios e das autarquias.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, alienáveis e passíveis de aquisição por usucapião, independentemente de prévia desafetação.

Os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças são exemplos de bens públicos de uso especial.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ao passo que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.

Os edifícios e terrenos destinados a estabelecimento ou serviço da Administração federal, estadual, territorial ou municipal classificam-se como bens dominicais.

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Q4245817

Não definido

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245817 Não definido

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O princípio da continuidade autoriza a interrupção do serviço público a qualquer tempo, sem aviso prévio, ainda que por mera liberalidade do prestador.

Serviço público adequado é aquele prestado exclusivamente de forma gratuita, sendo vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de tarifa do usuário.

O princípio da modicidade das tarifas significa que o serviço deve ser prestado com a maior margem de lucro possível ao concessionário, ainda que em prejuízo do usuário.

A titularidade dos serviços públicos pode ser livremente transferida a particulares, que passam a deter o domínio do serviço, dispensada a fiscalização pelo poder concedente.

Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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Respostas

1: C

2: A

3: A

4: C

5: B

6: E

7: E

8: C

9: D

10: B

11: B

12: A

13: D

14: D

15: E

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