A promulgação da Lei nº 12.796/2013 representou um marco normativo na organização da educação brasileira, alterando dispositivos centrais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Entre as mudanças mais profundas, destaca-se a extensão da obrigatoriedade do ensino, que passou a abranger a faixa etária dos 4 aos 17 anos, e a reestruturação da educação infantil. Esse novo ordenamento jurídico reforça a educação como um direito público subjetivo e impõe padrões organizacionais específicos para assegurar o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais. Considerando as regras comuns de organização da educação infantil estabelecidas pela Lei nº 12.796/2013, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os requisitos de carga horária e controle de frequência para essa etapa: 

Na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Educação Infantil é estabelecida como o fundamento do processo educacional, consolidando a concepção de que o "educar" e o "cuidar" são dimensões indissociáveis. Diferentemente de etapas posteriores, a organização curricular nesta fase não se estrutura por componentes disciplinares rígidos, mas sim por arranjos que entrelaçam as vivências cotidianas das crianças ao patrimônio cultural sistematizado. Essa perspectiva reconhece a criança como um sujeito histórico e de direitos que produz cultura por meio de suas relações e interações. Considerando a organização da etapa da Educação Infantil na BNCC, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os eixos estruturantes das práticas pedagógicas e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento que devem ser assegurados: