Questões Prefeitura de Paula Freitas - PR 2026 para Auditor Interno

Q4153700

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153700 Direito Tributário

Um Ente Público quer instituir uma taxa que será cobrada dos sujeitos passivos do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca das taxas, segundo o Código Tributário Nacional:

Publicada a lei que instituiu a taxa, sua cobrança poderá entrar em vigor após 30 (trinta) dias.

A taxa pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que a instituiu

As taxas podem possuir a mesma base de cálculo que os impostos

Taxas devem observar a capacidade contribuitiva do sujeito passivo e sua cobrança independe de alguma atividade estatal relativa ao contribuinte

As taxas podem ser cobradas em contrapartida de serviços públicos, específicos e divisíveis, colocados à disposição do sujeito passivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4153701

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153701 Direito Tributário

O Fisco Municipal pretende divulgar informações relativas aos seguintes temas:
- Parcelamentos de débitos tributários de sujeitos passivos do Ente. - Valores inscritos em dívida ativa tributária. - Benefícios fiscais concedidos.
Com base no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que:

Podem ser divulgadas informações relativas a parcelamento e valores inscritos em dívida ativa tributária, mas os dados sobre benefícios fiscais somente podem ser divulgados quando o beneficiário seja pessoa jurídica.

Podem ser divulgadas informações relativas a parcelamento, vedada a divulgação sobre valores inscritos em dívida ativa tributária e os dados sobre benefícios fiscais somente podem ser divulgados quando o beneficiário seja pessoa jurídica.

Podem ser divulgadas informações relativas a inscrição de valores em dívida ativa tributária, vedada a divulgação sobre parcelamentos e benefícios fiscais.

Não podem ser divulgadas informações sobre parcelamento, valores inscritos em dívida ativa tributária e benefícios fiscais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Paula Freitas - PR 2026 para Auditor Interno

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