Questões de Concurso Público Prefeitura de Capanema - PR 2025 para Analista Tributário da Receita Municipal

Foram encontradas 50 questões

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Q3785610
Direito Tributário Simples Nacional , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785610 Direito Tributário
O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123/2006. Assinale a alternativa que apresenta o valor mensal pago pelo Microempreendedor Individual a título de Imposto Sobre Serviços: 
Alternativas
Q3785611
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785611 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município. Como incentivo para construção de passeio em boas condições de uso e construído dentro dos padrões exigidos pela Prefeitura, será concedido desconto de:
Alternativas
Q3785612
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785612 Direito Tributário
A legislação municipal define que o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI-IV - tem como fato gerador a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso e a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões. O ITBI não incide na hipótese de: 
Alternativas
Q3785613
Direito Tributário Obrigação Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785613 Direito Tributário
A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro. Segundo o Código Tributário Municipal, responde solidariamente pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros: 
Alternativas
Q3785614
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785614 Direito Tributário
O sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de coleta de lixo. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que NÃO interfere na base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo: 
Alternativas
Q3785615
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785615 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, informações relativas a engenhos móveis instalados, independentemente de sua destinação, em terrenos vagos ou em imóveis edificados ou em fase de edificação, fazem parte do:  
Alternativas
Q3785616
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785616 Direito Tributário
Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas no Código Tributário do Município. Caso o valor da multa seja recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da autuação, a penalidade pecuniária será reduzida em: 
Alternativas
Q3785617
Direito Tributário Tributos Municipais , Administração Tributária ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785617 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal, sempre que o Sujeito Passivo apresentar indício de omissão de receita, a Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, deverá proceder a:
Alternativas
Q3785618
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785618 Direito Tributário
Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação. Segundo o Código Tributário Municipal, a competência para julgamento tributário, em primeira instância, cabe: 
Alternativas
Q3785619
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785619 Direito Tributário
É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca da consulta prevista no Código Tributário Municipal:
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: A
24: E
25: B
26: E
27: A
28: C
29: C
30: D
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