A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças pretende instituir e arrecadar uma Taxa. O servidor responsável solicitou ao Fiscal de Tributos, Obras e Posturas para forneça subsídios para a proposta que será encaminhada para apreciação do Poder Legislativo Municipal. Pede-se ao Candidato que assinale a alternativa que apresente uma característica prevista na legislação brasileira que permite ao Ente instituir o referido tributo:

O Fiscal de Tributos, Obras e Postura da Prefeitura Municipal se deparou com algumas situações no mês de janeiro de 2023, elencadas abaixo:

I - Um Contribuinte informou como domicílio o endereço de sua propriedade rural no Município, mas o local indicado dificulta a fiscalização por ser de difícil acesso e sem possibilidade de recebimento de correspondência. O Contribuinte possui residência na área urbana do Município e um escritório onde realiza suas atividades profissionais.

II - Contribuinte presta serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS como se fosse uma pessoa jurídica, possuindo escritório e funcionários, mas pelo fato de não estar devidamente inscrito como pessoa jurídica optou por recolher o imposto municipal como pessoa física, na forma de valor fixo mensal.

III - Tomador do serviço estava obrigado a efetuar a retenção de determinado tributo municipal e não realizou a ação. O prestador do serviço não recolheu o tributo no prazo previsto na legislação tributária.

Assinale a alternativa que apresenta as respostas corretas para as situações apresentadas: 

Analise o caso concreto apresentado considerando as informações abaixo:

- Fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 25/10/2022

- Notificação do Contribuinte para prestar informações indispensáveis lançamento: 20/11/2022 para o

- Prestação de informações pelo Contribuinte para a Autoridade Administrativa: 10/12/2022

Assinale a alternativa que apresenta a data em que ocorrerá a decadência do direito de constituir o crédito tributário: 

Um sujeito possui valores débitos tributários vencidos perante a Prefeitura Municipal. Em relação valor devido a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) foi efetuado o depósito do seu montante integral. Em relação ao débito relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi concedida medida liminar afastando a cobrança. Assinale a alternativa que apresenta a situação atual dos tributos mencionados: 

Os créditos tributários não regularizados dentro do prazo previsto na legislação devem ser inscritos em dívida ativa. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta no que se refere à Dívida Ativa Tributária: 

Assinale a única alternativa que apresenta uma situação em que o Sujeito Passivo teria direito a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa:

Nos casos em que se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento do crédito tributário deve ser realizado: 

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu o tratamento diferenciado (SIMPLES NACIONAL) para Micro e Pequenas Empresas, com o propósito de reduzir custos e facilitar o processo de apuração e recolhimento de tributos. Assinale a única alternativa correta acerca da referida legislação: 

Realizada a verificação de determinado Contribuinte inscrito no cadastro fiscal do Município de Nossa Senhora das Graças e identificada a flagrante insuficiência do ISSNQ recolhido, face ao volume de serviços prestados. A Autoridade adotou a modalidade de lançamento por arbitramento, considerando as condições próprias do Contribuinte, utilizando como base o valor das matérias primas e outros materiais consumidos, as despesas fixas e variáveis do Contribuinte, além do valor do aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados. Na apuração da base de cálculo através do método adotado, deve ser acrescido ao valor apurado, a título de margem de lucro, o percentual de: 

Suponha que tenha sido lançado um crédito tributário em nome de um Contribuinte com as seguintes informações:

- Data do lançamento 31/12/2021

- Base de cálculo R$ 50.000,00.

- Alíquota do tributo 2%

- Valor do lançamento: R$ 1.000,00

- Data de vencimento do tributo 31/01/2022

Considerando os percentuais de encargos por mora do Código Tributário Municipal e, o fato de o Contribuinte ter efetuado o recolhimento do valor somente em 10/02/2023, o valor de encargos devidos na data do pagamento, desconsiderando qualquer redução ou benefício, foi de: