Determinado Contribuinte compareceu ao
Plantão Fiscal da Prefeitura Municipal com o
intuito de solicitar mudança do seu domicílio
fiscal. Ele possui atividade econômica como
pessoa física que caracteriza incidência de
tributo municipal. Em sua alegação, o
Contribuinte informou que possui residência
no Município e não possui local específico
para prestação dos serviços. Conforme
alegou, passa a maior parte do tempo no seu
sítio, localizado na área rural do Município e
neste local não é possível receber
correspondências. Diante do fato, você como
fiscal responsável pelo atendimento, deve
proceder da seguinte forma: