Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Médico Legista
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Q1862285
Direito Penal
Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não
há crime sem lei anterior que o defina. Não há
pena sem prévia cominação legal.” Encontramos
consagrados nesse artigo os princípios:
Q1862286
Direito Penal
Considerando o Título II – “Do Crime”, da
Parte Geral do Código Penal, analise as
afirmações abaixo indicando F, para a que for
falsa, e V, para a verdadeira.
( ) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
( ) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe somente a quem tenha, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
( ) Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade própria do agente.
( ) Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
( ) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
( ) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe somente a quem tenha, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
( ) Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade própria do agente.
( ) Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
( ) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1862287
Direito Penal
Sobre as disposições legais contidas nos
títulos “Da Imputabilidade Penal” e “Das Penas”,
previstos na Parte Geral do Código Penal, é
correto afirmar que:
Q1862288
Direito Penal
Considerando os crimes praticados por
funcionário público contra a Administração
Pública, aquele que exigir, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora
da função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida, incorre na prática do
crime de:
Q1862289
Direito Penal
Tomando por fundamento as regras da
extinção da punibilidade, prevista na Parte Geral
do Código Penal, analise as alternativas abaixo e
aponte a que está correta: