Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Criminal - Área 11 (Medicina Veterinária)
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Em relação aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
Doutrinariamente, entende-se que “competência é a medida ou o limite da jurisdição”. Sobre o tema, e tendo como base as disposições previstas no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Sobre a prisão preventiva e suas nuances trazidas pelo Código de Processo Penal, pela doutrina e pela jurisprudência, assinale a alternativa correta.
Sobre o exame de corpo de delito e as perícias em geral, assinale a assertiva correta.