Questões de Concurso Público MPE-MS 2015 para Promotor de Justiça Substituto

A decisão que concede reabilitação está sujeita ao reexame necessário.

Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação caberá, em tese, mandado de segurança.

O agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.

Não se admitem embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade individual.