No exercício de suas atribuições de consultoria e orientação jurídica no Município de Matinhos-PR, um Procurador Municipal do quadro efetivo identificou divergências recorrentes na interpretação de determinado dispositivo da legislação funcional entre diferentes Secretarias Municipais. A fim de conferir uniformidade aos pronunciamentos administrativos, prevenir litígios e assegurar maior eficiência e segurança jurídica aos administrados e servidores, o Procurador apresentou proposta formal de edição de súmula administrativa perante a Procuradoria-Geral do Município.

Após o trâmite regular, o enunciado proposto foi discutido e aprovado pela maioria absoluta dos Procuradores Municipais atuantes em exercício, registrado em ata própria e, em seguida, ratificado pelo Prefeito Municipal e publicado no meio oficial.

Meses depois, determinado Secretário Municipal recusou-se a aplicar o entendimento constante da referida Súmula da Procuradoria Geral do Município em um processo administrativo de concessão de direitos a um servidor, alegando que "enunciados sumulares administrativos constituem meras opiniões doutrinárias e informais, não podendo vincular a atuação dos órgãos executivos em razão do princípio da legalidade estrita".

Diante dessa situação hipotética e à luz da Lei Municipal nº 2.401/2022 de Matinhos-PR, bem como da doutrina sobre as Fontes e Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA. 

Analise a seguinte situação e, então, responda ao que for proposto.

O prefeito de Matinhos - PR, eleito pela primeira vez para um cargo político, procura-lhe para entender os conceitos elementares presentes no Estatuto do Servidor Municipal, tais como "servidor", "funcionário" e "cargo público".

À luz do Estatuto do Servidor Municipal de Matinhos, assinale a alternativa INCORRETA quanto às definições (art. 2º) trazidas pelo referido dispositivo legal.

Um servidor público do Município de Matinhos cometeu peculato doloso nos termos da lei penal, razão pela qual o chefe do setor, ciente da gravidade da situação, mas sem a segurança jurídica necessária, resolve te procurar para orientações sobre o que pode ocorrer com o referido servidor público. À luz do Estatuto do Servidor Municipal de Matinhos - PR, são casos que podem incorrer em pena de demissão:

I. Ofensa física em serviço, contra servidor ou particular, ainda que em legítima defesa ou defesa de outrem.
II. Corrupção passiva nos termos da lei penal.
III. Reincidência simples por 4 (quatro) vezes em sanção de advertência.
IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

Está CORRETO o que se afirma em: